Elaborado em 05 de janeiro de 2022
1. Acesso
1.1. A Legal Family é uma Plataforma de pesquisas; informação; preparação de documentos; serviços extrajudiciais de resolução de disputas; conteúdos e demais ativos de propriedade intelectual com soluções digitais, que disponibiliza ferramentas para auxiliar e otimizar o dia a dia de seus usuários, parceiros e demais interessados em seus conteúdos, ferramentas e soluções.
1.2. Os presentes Termos de Uso estabelecem obrigações e condições de navegação no portal da Legal Family, contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre esta e as pessoas físicas ou jurídicas, assinantes ou não assinantes, que utilizarem ou visitarem a Plataforma da Legal Family (“Usuários”), que deve ser respeitado pelos seus visitantes e usuários, de acordo com a legislação em vigor.
1.3. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso à Plataforma da Legal Family e à utilização dos seus Serviços e ferramentas. Caso não concorde com qualquer dos termos e condições abaixo estabelecidas, o visitante e/ou usuário não deve acessar a Plataforma ou utilizá-la. Além disso, o visitante e/ou usuário não poderá se escusar destes Termos, alegando ignorância sobre as suas condições, inclusive quanto a eventuais modificações nas suas disposições.
1.4. Constutiu ônus dos visitantes e usuários dispor dos meios necessários para navegar neste Portal, incluindo o acesso à Internet.
2. Informações gerais sobre a Plataforma e seu funcionamento
2.1. Este Portal é apresentado ao público da web na maneira como está disponível, podendo passar por constantes aprimoramentos e atualizações, não estando a Legal Family obrigada a manter uma estrutura ou layout, se não por sua própria conveniência.
2.2. A Legal Family envida seus esforços para a disponibilidade contínua e permanente do Portal, ficando sujeita, todavia, a eventos extraordinários, como desastres naturais, falhas ou colapsos nos sistemas centrais de comunicação e acesso à Internet ou fatos de terceiro, que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade.
2.3. A Legal Family não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda no equipamento dos visitantes e usuários causados por falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, ainda que decorrentes de condutas de terceiros, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de troia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão destes em decorrência do acesso, utilização ou navegação neste Portal, bem como a transferência de dados, arquivos, imagens, textos, áudios ou vídeos contidos no mesmo.
2.4. Os visitantes e usuários não possuem qualquer direito para exigir a disponibilidade do Portal conforme melhor lhes convém, tampouco poderão pleitear indenização ou reparação de danos no caso de este Portal permanecer fora do ar, independentemente do motivo.
2.5. A Legal Family não detém qualquer responsabilidade pela navegação dos visitantes e usuários nos links externos contidos no Portal, sendo dever dos respectivos visitantes e usuários a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade de cada site acessado, bem como a sua atuação em conformidade com o determinado.
2.6. A Legal Family não se responsabiliza pelos atos praticados por seus visitantes e usuários no ambiente oferecido pelo Portal.
2.7. A Legal Family poderá, a seu exclusivo critério e conveniência, excluir ou suspender a conta de acesso de determinado usuário de seu Portal, em virtude de suspeita de inexatidão de informações fornecidas ou prática criminosa de algum ato.
3. Cadastro dos internautas no website
3.1. Para utilização das funcionalidades exclusivas, bem como compra de quaisquer produtos ou serviços, os visitantes e usuários deverão efetuar cadastro no presente Portal, fornecendo seus dados pessoais conforme requisitado e adotando uma senha forte para sua identificação e autenticação, sendo criada, ao fim do procedimento, uma conta de acesso.
3.1.1. Quando o internauta realizar seu cadastro no Portal da Legal Family, deverá fornecer somente informações fiéis e verdadeiras, comprometendo-se, a partir de então, a manter seus dados sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente, além de arcar com os danos ocasionados pela utilização de dados incorretos, ou de terceiros, independentemente da existência de culpa.
3.2. O cadastro no Portal é gratuito e pode ser realizado por pessoas físicas maiores de 18 anos, ou em gozo de plena capacidade civil.
3.3. Ao efetuar o cadastro, o usuário/visitante declara ter pleno conhecimento deste documento e, de igual forma, da Política de Privacidade, disponíveis em todos os links do Portal, estando ciente de que a alegação de desconhecimento não o eximirá de eventuais responsabilidades durante a utilização do Portal.
3.4. Sempre que entender conveniente, o usuário poderá alterar sua senha e alguns dos dados de seu cadastro por meio de recurso próprio do Portal.
4. Comunicação da Legal Family com seus visitantes e usuários
4.1. A Legal Family utilizará como principais canais de comunicação com seus visitantes e usuários o e-mail contato@legalfamily.com.br informado durante a interação com o site, nas suas mais diversas modalidades, e o sistema de envio de mensagens nativo do próprio Portal.
4.1.1. A responsabilidade pelo recebimento dos comunicados é exclusiva dos visitantes e usuários, por isso é indispensável que sempre forneçam os dados corretos e precisos à Legal Family, mantendo-os atualizados.
4.1.2. É igualmente de responsabilidade dos visitantes e usuários manterem seus sistemas de antispam configurados de modo que não interfiram no recebimento dos comunicados e materiais da Legal Family.
5. Privacidade dos visitantes e usuários no Portal da Legal Family
5.1. A Legal Family possui documento próprio, denominado Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados neste Portal.
5.2. A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso e Condições de Navegação deste Portal, e está disponível no Portal da Legal Family.
5.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflitar com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
6. Obrigações do Portal
6.1. A Legal Family se obriga com os visitantes e seus usuários a:
6.1.1. Manter o ambiente virtual seguro, salvo por ato destrutivo de terceiro que vá além dos esforços empenhados, hipótese que não se responsabilizará por danos oriundos dessa prática danosa.
6.1.2. Preservar a funcionalidade do site, com links não quebrados, utilizando layout que respeita a usabilidade e navegabilidade, facilitando a navegação sempre que possível.
6.1.3. Exibir as funcionalidades de maneira clara, completa, precisa e suficiente de modo que exista a exata percepção das operações realizadas.
7. Obrigações dos visitantes e usuários
7.1. Os visitantes e usuários se obrigam a realizar uma navegação com retidão ética, sempre respeitando as condições que regem a utilização do Portal.
7.2. Os usuários deverão cuidar do sigilo e segurança de seu login e senha, pois estas informações da conta de acesso determinam a sua identidade digital, imputando-lhes a autoria de todos os atos praticados em seus nomes, ainda que a utilização seja realizada por terceiro que tenha conhecimento desses dados.
7.3. Caso ocorra algum incidente com os dados de login e senha, como furto, extravio, perda, ou ainda, suspeita de quebra de sigilo empregado aos mesmos, o usuário cadastrado deve alterar sua senha e comunicar imediatamente à Legal Family, para evitar a ocorrência de danos que possam vir a ser de difícil reparação.
7.4. Todo usuário que possuir conta de acesso neste Portal se obriga a manter seus dados cadastrais sempre atualizados, sob pena de responder civil e criminalmente pelos danos decorrentes da imprecisão e inexatidão das informações armazenadas.
7.5. Ao fornecer dados e informações à Legal Family, os visitantes e usuários se obrigam a fazê-lo sempre com compromisso de veracidade e autenticidade, sob pena da aplicação das penalidades legais, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída ou suspensa.
7.6. Na incidência de danos à Legal Family, sua plataforma, ou à terceiros, o responsável se compromete a arcar com todas as obrigações de indenizar o sujeito lesado, não devendo a Legal Family responder por tais prejuízos.
7.7. Os visitantes e usuários devem utilizar os recursos do presente Portal para as finalidades às quais foram constituídos, sob pena da aplicação das penalidades legais, de indenizar a quem causar dano e de ter a conta de acesso do presente Portal excluída.
8. Direitos autorais e propriedade intelectual do Portal
8.1. O uso comercial das expressões Legal Family, como marca, nome empresarial ou nome de domínio, além dos conteúdos das telas do Portal, assim como os programas, bancos de dados, redes, arquivos que permitem que o usuário acesse sua conta são de propriedade da Legal Family e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais.
8.2. Ao acessar este Portal, os visitantes e usuários declaram que irão respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e os decorrentes da proteção de marcas, patentes e/ou desenhos industriais, depositados ou registrados em nome da Legal Family, bem como de todos os direitos referentes a terceiros que porventura estejam, ou estiveram, de alguma forma, disponíveis no Portal. O simples acesso ao Portal não confere a estes qualquer direito ao uso dos nomes, títulos, palavras, frases, marcas, patentes, obras literárias, artísticas, lítero-musicais, imagens, dados e informações, dentre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.
8.3. A reprodução dos conteúdos descritos anteriormente está proibida, salvo com prévia autorização por escrito da Legal Family ou caso se destinem ao uso exclusivamente pessoal e sem que em nenhuma circunstância os visitantes e usuários adquiram qualquer direito sobre os mesmos.
8.4. É permitido fazer somente o arquivo temporário deste Portal, sendo vedada sua utilização para finalidades comerciais, publicitárias ou qualquer outra que contrarie a realidade para o qual foi concebido, conforme definido neste documento. Restam igualmente proibidas a reprodução, a distribuição e a divulgação, total ou parcial, dos textos, figuras, gráficos que compõem o presente Portal para fins comerciais, sem prévia e expressa autorização da Legal Family, sendo permitida somente a impressão de cópias para uso e arquivo pessoal, sem que sejam separadas as partes que permitam dar o fiel e real entendimento de seu conteúdo e objetivo.
8.5. Os visitantes e usuários assumem toda e qualquer responsabilidade, de caráter civil e/ou criminal, pela utilização indevida das informações, textos, gráficos, marcas, obras, imagens, enfim, de todo e qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial deste Portal.
8.6. Qualquer outro tipo de utilização de material autorizado, inclusive para fins editoriais, comerciais ou publicitários, só poderá ser feito mediante prévio e expresso consentimento da Legal Family. Os visitantes e usuários estão cientes, por meio deste item, que o uso comercial não autorizado poderá incorrer em infrações cíveis e criminais, por estar infringindo a Lei dos Direitos Autorais.
8.7. Qualquer reutilização do material autorizado deverá ser objeto de uma nova autorização da Legal Family.
8.8. A autorização para utilização do material solicitado não poderá ser transferida a terceiros, mesmo que vinculados ao sujeito autorizado por alguma razão.
8.9. A utilização do material não autoriza os visitantes e usuários a expor terceiros ao ridículo, criar uma obra de caráter ilegal, difamatória, obscena ou imoral, que possa violar a moral e os bons costumes, sob pena de arcar com as penalidades aplicáveis pela legislação vigente.
8.10. Qualquer utilização não contemplada na mencionada autorização será considerada como uma violação dos direitos de autor e sujeita às sanções cabíveis previstas na Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que protege os direitos autorais no Brasil.
8.11. A eventual retirada deste Portal, em decorrência de alguma reclamação, de qualquer anúncio, artigo, vídeo, produto, serviço, notícia ou fotografia aqui reproduzidos, deverá ser sempre compreendida como intenção de evitar dissabores com relação ao respectivo assunto e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela Legal Family a direito de terceiro.
8.12. As fotos e imagens utilizadas neste Portal podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
8.13. Salvo disposição específica em contrato existente entre visitantes e usuários e a Legal Family, os usuários retêm os direitos autorais dos conteúdos que criarem ou que já possuírem; contudo, quando os enviam ao Portal, concedem uma licença irrevogável, perpétua, mundial, irrestrita, isenta de royalties e não exclusiva de reprodução, adaptação, modificação, tradução, publicação, distribuição ou exibição no próprio Portal, possibilitando a melhor utilização da ferramenta ou ilustração de algum produto ou serviço por ele oferecido.
9. Da loja virtual da Legal Family
9.1. A Legal Family disponibiliza em seu Portal um ambiente que permite a aquisição de produtos e interação de seus usuários e visitantes, com possível envio de conteúdos e realização de comentários de forma geral.
9.2. A Legal Family disponibiliza em seu site sua Política de Cancelamento, Troca, Entrega e Devolução de Produtos, que estabelece as regras, hipóteses e condições para que essas operações sejam realizadas com sucesso e suas instruções.
9.2.1. Ao efetuar alguma aquisição no Portal da Legal Family, o usuário declara ter pleno conhecimento da referida Política e manifesta sua concordância com seus termos, comprometendo-se a cumprir com os ditames lá estabelecidos para a conclusão do negócio e a requisição de algum procedimento lá estabelecido.
9.3. No ambiente do Portal, será considerado abuso e está proibido o envio de conteúdos que configurem:
- ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
- pornografia, pedofilia e outras modalidades de satisfação sexual;
- ódio, racismo ou discriminação de qualquer natureza;
- bullying, stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal;
- manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
- utilização de marcas, símbolos, logomarcas ou emblemas de terceiros;
- instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
- atividade comercial, promocional ou que sugira o exercício de atividade econômica;
- atos ilícitos em geral;
- condutas contrárias à Ordem Pública e aos Bons Costumes.
9.3.1. Se detectadas quaisquer dessas práticas, a Legal Family pode, a seu exclusivo critério, excluir os conteúdos, não publicá-los ou modificá-los de forma a cessar a exibição do conteúdo vedado, a qualquer tempo, sem a necessidade de aviso prévio e sem o dever de indenização pela conduta eleita como mais adequada.
10. Atendimento do Portal
10.1. A Legal Family disponibiliza os canais para comunicação direta com seus visitantes e usuários em seu Portal, pelos links de contato, além dos seguintes meios: pelo telefone/whatsapp: +55 (21) 96559-1519, que atende de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00 horas; por endereço do e-mail contato@legalfamily.com.br
11. Modificações destes Termos e Condições
11.1. Os presentes Termos de Uso e Condições de Navegação estão sujeitos a constante melhoria e aprimoramento. Assim, a Legal Family se reserva ao direito de modificar a qualquer momento, de forma unilateral, o presente documento e sua Política de Privacidade.
11.2. Ao navegar por este Portal, o usuário aceita guiar-se pelos Termos e Condições de Uso do Portal da Legal Family, e pela Política de Privacidade que se encontram vigentes na data e, portanto, deve verificar os mesmos cada vez que visitar este Portal.
12. Disposições gerais
12.1. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente instrumento não constituirá novação das obrigações aqui estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade das mesmas a qualquer tempo.
12.2. Este Portal tem como base o horário oficial de Brasília.
12.3. A Legal Family poderá cancelar a qualquer tempo e sem prévio aviso a conta de acesso de algum usuário, não sendo devida indenização, caso tenha sido detectada e identificada alguma prática contrária ao previsto nestes Termos de Uso ou que cause dano à Legal Family ou a terceiros.
13. Lei aplicável e jurisdição
13.1. Os Termos e Condições de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo certo que todo e qualquer litígio oriundo deste Contrato, será dirimido primeiramente através de Mediação Privada em Câmara a ser previamente escolhida entre as Partes. Na impossibilidade de acordo, fica eleito o Foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro para dirimir eventual litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14. Dúvidas
14.1. Em caso de dúvida, comentário ou sugestão, solicitamos que entre em contato conosco por meio do e-mail contato@legalfamily.com.br