Você é casado? Conhece seu Regime de bens?

No Brasil há previsão legal de 4 regimes de bens: 1) Comunhão Parcial (que é o Regime Legal, ou seja, é o regime que vale como regra na falta de indicação de regime diverso); 2) Comunhão Universal; 3) Separação total (Consensual ou Obrigatória para maiores de 70 anos) e 4) Participação Final nos Aquestos.

Resumidamente, na Comunhão Parcial todos os bens adquiridos onerosamente (ou seja, que não decorram de doação, sub-rogação ou herança), na constância do casamento, são presumidos como patrimônio do casal e entram na partilha de bens, em caso de eventual divórcio.

Na Comunhão Universal todos os bens adquiridos pelo casal, independentemente da data (se antes ou durante o casamento) ou da forma de aquisição (se onerosa ou gratuita) são presumidos como patrimônio do casal e entram na partilha de bens, em caso de eventual divórcio.

Na separação total, a regra é que os bens adquiridos por cada cônjuge não se comunicam e não entram na partilha de bens em caso de eventual divórcio.

Na participação final dos aqüestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, e somente na época da dissolução da sociedade conjugal (eventual divórcio), cada um terá direito à metade dos bens adquiridos, a título oneroso (ou seja, que não decorram de doação, sub-rogação ou herança), na constância do casamento.

É importante saber que nos regimes da separação total,  comunhão universal de bens ou participação final nos aquestos há necessidade de realização de pacto antenupcial (artigo 1640, parágrafo único do CC), mas isso é assunto para um outro post.

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