Termos de Uso

Plataforma Legal Family

Legal Family Wallet · Legal Family In Company (Programa Cuidar) · Legal Family Meet

Versão 3.0
Última atualização: 27 de maio de 2026

Documento elaborado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), a Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

Bem-vindo à Legal Family

A Legal Family é uma legaltech que une tecnologia, conhecimento jurídico e cuidado humano para facilitar a vida das famílias brasileiras.

Nossa missão é tornar o acesso a direitos, ao patrimônio e ao bem-estar mais simples, transparente e acolhedor, sobretudo nos momentos mais delicados da vida.

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do site, aplicativos e todas as soluções disponibilizadas pela Legal Family, organizadas atualmente em três frentes:

  • Legal Family Wallet — organização, gestão e viabilização financeira do inventário;

  • Legal Family In Company — Programa Cuidar — soluções corporativas de orientação e apoio jurídico, psicológico e educacional;

  • Legal Family Meet — marketplace que conecta usuários a profissionais qualificados para atendimento online.

Ao acessar ou utilizar qualquer uma de nossas soluções, você concorda com estes Termos e com a nossa Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize a plataforma.

1. Definições

Para facilitar a leitura:

  • Legal Family: pessoa jurídica titular e operadora da plataforma.

  • Plataforma: conjunto formado por site, aplicativos, painéis e ambientes digitais.

  • Soluções: produtos e serviços da Legal Family.

  • Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma.

  • Profissional: advogado, psicólogo, profissional de finanças ou outro especialista habilitado.

  • Empresa Contratante: empresa que contrata o Programa Cuidar.

  • Colaborador: pessoa vinculada à empresa contratante.

  • Conteúdo: textos, imagens, vídeos, áudios, marcas, software e demais ativos.

  • Dados Pessoais: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

  • Parceiros: instituições financeiras, escritórios de advocacia, prestadores de pagamento, tecnologia e demais terceiros envolvidos na operação das soluções.

2. Aceitação dos Termos

A utilização da plataforma pressupõe a leitura e aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.

A aceitação ocorre quando o usuário:

  • realiza cadastro;

  • contrata uma solução;

  • marca caixa de aceite;

  • ou continua utilizando a plataforma.

O usuário não poderá alegar desconhecimento destes Termos.

A plataforma destina-se a maiores de 18 anos e plenamente capazes.

Quando o acesso de adolescentes for permitido em alguma solução específica, será necessário consentimento e supervisão dos responsáveis legais.

Caso o usuário aceite estes Termos em nome de pessoa jurídica, declara possuir poderes suficientes para representá-la.

3. Visão geral da Plataforma e funcionamento

A plataforma é disponibilizada no estado em que se encontra e pode passar por:

  • atualizações;

  • melhorias;

  • alterações de layout;

  • inclusão ou remoção de funcionalidades.

A Legal Family busca manter a plataforma disponível continuamente, mas não garante funcionamento ininterrupto.

Podem ocorrer indisponibilidades por:

  • manutenção;

  • atualização;

  • segurança;

  • força maior;

  • falhas de terceiros;

  • problemas de telecomunicação e internet.

É responsabilidade do usuário possuir equipamentos e conexão adequados.

A plataforma pode conter links para serviços de terceiros, que possuem políticas e termos próprios.

4. Cadastro, conta e segurança

Para utilizar determinadas funcionalidades, o usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

O usuário é responsável:

  • pela veracidade das informações;

  • pela atualização dos dados;

  • por todas as atividades realizadas em sua conta.

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis.

O usuário deverá comunicar imediatamente a Legal Family em caso de:

  • uso não autorizado;

  • perda de senha;

  • furto;

  • comprometimento das credenciais.

Nenhum colaborador ou parceiro solicitará sua senha.

É proibido:

  • criar múltiplas contas com finalidade fraudulenta;

  • vender ou transferir contas;

  • utilizar dados falsos.

A Legal Family poderá solicitar documentos adicionais para confirmação de identidade.

Cadastros poderão ser recusados, suspensos ou cancelados diante de indícios de fraude ou irregularidade.

5. O papel da Legal Family

A Legal Family fornece tecnologia, organização, gestão, indicação e intermediação para facilitar acesso a serviços jurídicos, financeiros, psicológicos e educacionais.

A Legal Family:

  • não é escritório de advocacia;

  • não presta serviços advocatícios diretamente;

  • não é instituição financeira;

  • não concede crédito diretamente.

Serviços jurídicos são prestados por advogados independentes regularmente inscritos na OAB.

Operações financeiras eventualmente vinculadas ao Wallet são realizadas por instituições financeiras e parceiros habilitados.

Quando conecta usuários a profissionais, a Legal Family atua como intermediadora tecnológica.

6. Compromissos e condutas do Usuário

Ao utilizar a plataforma, o usuário compromete-se a agir com ética e boa-fé.

O usuário NÃO poderá:

  • utilizar a plataforma para fins ilícitos;

  • fornecer informações falsas;

  • violar direitos de terceiros;

  • publicar conteúdo ofensivo, discriminatório ou ilegal;

  • praticar assédio, ameaça ou constrangimento;

  • inserir vírus ou códigos maliciosos;

  • utilizar robôs, spiders ou scrapers sem autorização;

  • coletar dados de outros usuários sem autorização;

  • utilizar dados para treinamento de inteligência artificial sem permissão;

  • burlar mecanismos de segurança ou pagamento;

  • manipular avaliações ou negociações.

O usuário é responsável pelos atos praticados em sua conta e pelos danos eventualmente causados.

7. Propriedade intelectual

As marcas “Legal Family”, “Legal Family Wallet”, “Programa Cuidar” e “Legal Family Meet”, bem como logotipos, layouts, textos, softwares e demais elementos da plataforma, pertencem exclusivamente à Legal Family ou estão devidamente licenciados.

É concedida ao usuário licença limitada, pessoal, intransferível e revogável para utilização da plataforma.

É proibida:

  • reprodução;

  • distribuição;

  • modificação;

  • exploração comercial sem autorização prévia.

O usuário mantém titularidade dos conteúdos inseridos na plataforma.

Ao inserir conteúdos, concede licença necessária para hospedagem e utilização relacionada à prestação dos serviços.

8. Proteção de dados pessoais e privacidade

A Legal Family trata dados pessoais em conformidade com a LGPD.

As regras detalhadas sobre:

  • coleta;

  • finalidades;

  • compartilhamento;

  • retenção;

  • segurança;

  • direitos dos titulares;

estão previstas na Política de Privacidade.

Nos termos da LGPD, o titular poderá solicitar:

  • confirmação do tratamento;

  • acesso aos dados;

  • correção de informações;

  • anonimização;

  • bloqueio;

  • eliminação;

  • portabilidade;

  • revogação do consentimento;

  • revisão de decisões automatizadas.

Solicitações podem ser enviadas para: dpo@legalfamily.com.br

9. Disposições específicas de cada Solução

9.1. Legal Family Wallet

O Legal Family Wallet é uma solução tecnológica que organiza o processo de inventário e viabiliza recursos necessários para custeá-lo.

A solução pode incluir:

  • taxas;

  • certidões;

  • impostos;

  • averbações;

  • honorários advocatícios.

Como funciona

A solução integra:

  • análise do inventário;

  • análise patrimonial;

  • estruturação de crédito;

  • gestão jurídica;

  • gestão contratual;

  • liberação de recursos;

  • acompanhamento do procedimento.

Natureza do serviço e limites

A Legal Family:

  • atua como plataforma de organização, tecnologia e indicação;

  • não concede crédito diretamente;

  • não garante aprovação de crédito.

A análise e aprovação de operações financeiras são realizadas pelas instituições parceiras.

A Wallet não substitui a atuação do advogado responsável pelo inventário.

Custas, tributos e honorários continuam sendo responsabilidade dos herdeiros.

Importante: a contratação de crédito é uma decisão financeira relevante.

Leia atentamente:

  • taxas;

  • encargos;

  • prazos;

  • garantias;

  • Custo Efetivo Total (CET).

9.2. Legal Family In Company — Programa Cuidar

O Programa Cuidar é uma solução corporativa de apoio jurídico, psicológico e educacional.

Seu objetivo é ajudar empresas a lidarem com questões familiares que impactam o bem-estar dos colaboradores.

O programa possui duas modalidades:

Cuidar Empresas

Inclui:

  • orientação jurídica especializada;

  • apoio psicológico;

  • diagnóstico organizacional;

  • workshops;

  • treinamentos;

  • capacitação de líderes;

  • temas sobre família, diversidade, inclusão e planejamento financeiro.

Cuidar Educação

Inclui:

  • workshops;

  • adequação institucional;

  • mentorias;

  • treinamentos;

  • temas relacionados a ECA Digital;

  • cyberbullying;

  • uso de celulares em escolas.

Contratação e acesso

O Programa Cuidar é contratado pela empresa ou instituição de ensino.

As condições comerciais são definidas em contrato específico.

Os colaboradores acessam o programa mediante credenciais próprias.

Natureza do serviço e limites

As orientações possuem caráter preventivo e informativo.

Não constituem automaticamente:

  • parecer jurídico individualizado;

  • tratamento psicológico continuado;

  • aconselhamento financeiro personalizado.

Os atendimentos individuais são confidenciais.

A empresa recebe apenas relatórios agregados e anonimizados.

Os profissionais atuam com autonomia técnica e observam normas éticas de seus respectivos órgãos de classe.

9.3. Legal Family Meet

O Legal Family Meet é um marketplace digital que conecta usuários a profissionais qualificados para atendimento online.

Os atendimentos podem ocorrer:

  • por videochamada;

  • por mensagens de texto.

Como funciona

O usuário:

  • encontra um profissional;

  • agenda consulta;

  • realiza pagamento online;

  • participa do atendimento;

  • pode avaliar o serviço.

Papel da Legal Family e relação com os profissionais

Os profissionais atuam de forma autônoma e independente.

Não existe vínculo empregatício entre os profissionais e a Legal Family.

O contrato de prestação de serviço ocorre diretamente entre usuário e profissional.

A Legal Family verifica regularidade cadastral dos profissionais, mas não garante:

  • qualidade do atendimento;

  • resultados;

  • adequação técnica.

Os atendimentos possuem caráter inicial e obrigação de meio, não de resultado.

As informações compartilhadas durante os atendimentos são protegidas por sigilo profissional.

Avaliações

As avaliações refletem opinião pessoal de quem as emite.

Avaliações devem ser:

  • honestas;

  • respeitosas;

  • feitas de boa-fé.

A Legal Family poderá remover conteúdos ofensivos ou irregulares.

Remuneração e repasses

Os valores das consultas são informados previamente.

Pagamentos são processados pela plataforma.

A Legal Family poderá reter valores relativos à sua atividade de intermediação.

10. Pagamentos, cancelamento e direito de arrependimento

Os preços e condições são informados previamente.

A plataforma poderá aceitar:

  • cartão de crédito;

  • cartão de débito;

  • Pix;

  • boleto.

Os pagamentos são processados por provedores especializados.

A Legal Family não armazena dados completos de cartão.

Nas contratações realizadas pela internet, o consumidor poderá desistir em até 7 dias, conforme o Código de Defesa do Consumidor.

No Meet:

  • cancelamentos dentro do prazo informado poderão ter reembolso integral;

  • cancelamentos fora do prazo poderão não gerar reembolso;

  • falhas técnicas da plataforma poderão gerar reembolso.

Solicitações de reembolso deverão ser feitas pelos canais oficiais.

11. Limitação de responsabilidade

A Legal Family responde nos limites da legislação aplicável.

Ressalvadas as hipóteses legais, a Legal Family não se responsabiliza por:

  • opiniões ou condutas dos profissionais;

  • aprovação de crédito;

  • informações falsas fornecidas por usuários;

  • indisponibilidades causadas por terceiros;

  • falhas de equipamento ou internet;

  • vírus originados fora da plataforma;

  • atos de terceiros;

  • conteúdos de sites externos;

  • danos indiretos ou lucros cessantes.

Em disputas entre usuários e profissionais, a Legal Family poderá atuar como canal de diálogo.

12. Sanções, suspensão e encerramento

O descumprimento destes Termos poderá resultar em:

  • advertência;

  • remoção de conteúdo;

  • limitação de funcionalidades;

  • suspensão temporária;

  • cancelamento da conta.

Em situações de fraude, risco à segurança ou obrigação legal, medidas poderão ser aplicadas imediatamente.

O usuário poderá solicitar reativação pelos canais oficiais.

O usuário também poderá encerrar sua conta a qualquer momento.

Alguns dados poderão ser mantidos pelo prazo exigido por lei.

13. Canais de denúncia e solução de disputas

A Legal Family disponibiliza canais para denúncias relacionadas a:

  • violações de direitos;

  • propriedade intelectual;

  • conteúdos sensíveis;

  • irregularidades.

Denúncias falsas realizadas de forma dolosa poderão gerar responsabilização.

A Legal Family poderá auxiliar na solução consensual de conflitos.

14. Alterações destes Termos

A Legal Family poderá atualizar estes Termos para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais.

A versão vigente estará sempre disponível na plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas previamente.

O uso continuado da plataforma após as alterações implica aceitação da nova versão.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes buscarão resolver controvérsias de forma amigável.

Não havendo acordo, será competente:

  • o foro do domicílio do consumidor, quando aplicável;

  • ou o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro/RJ.

16. Disposições gerais

A eventual tolerância ao descumprimento de cláusulas não representa renúncia de direitos.

Caso alguma disposição seja considerada inválida, as demais continuarão válidas.

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e contratos específicos, representam o entendimento integral entre as partes.

A plataforma adota o horário oficial de Brasília como referência.

17. Fale com a Legal Family

Para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos:

Dados da controladora:

LEGAL FAMILY SOLUCOES DIGITAIS LTDA
CNPJ nº 37.434.824/0001-80
Rua da Alfândega, 25/202, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20070-000.

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Versão 3.0 — Última atualização: 27 de maio de 2026